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Política completa

Política de Privacidade e Termos de Uso

Plataforma Moodle – Campus Araguaína – Instituto Federal do Tocantins (IFTO)

1. Introdução

O presente documento estabelece a Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma Moodle do Campus Araguaína do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), doravante denominada simplesmente Plataforma.
O acesso e utilização da Plataforma implica na plena aceitação das condições aqui previstas.

Esta política respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas brasileiras relacionadas à privacidade, proteção de dados e responsabilidade no uso de serviços públicos digitais.

2. Controlador e Encarregado de Dados

O Instituto Federal do Tocantins – IFTO é o controlador dos dados pessoais tratados na Plataforma.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do IFTO é:

Nome: Ustana Ferraz Soares

Telefone: (63) 3229-2261

3. Coleta e Tratamento de Dados

Ao utilizar a Plataforma, poderão ser coletados e tratados dados pessoais dos usuários, incluindo, mas não se limitando a:

Identificação: Nome, CPF, RG, Certidão de Nascimento, Foto.

Contatos: E-mail institucional, telefones pessoais e profissionais.

Acadêmicos: Histórico Escolar, Avaliações Obtidas, Autorizações Fornecidas, Cursos frequentados, Atividades concluídas.

Técnicos: Endereços IP, registros de acesso, logs de atividades, tempo de permanência e interações na plataforma.

Tais dados são utilizados para:

Identificação e autenticação dos usuários;

Gestão acadêmica e emissão de certificados;

Comunicação institucional;

Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;

Preservação da segurança, integridade e auditoria das atividades realizadas.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados poderão ser compartilhados com:

Órgãos governamentais (MEC, Controladorias, Tribunais de Contas, Ministério Público e outros competentes);

Parceiros institucionais formalmente estabelecidos, atuais e futuros, sempre dentro da legalidade e do interesse público;

Autoridades judiciais ou administrativas, quando requisitado por lei ou ordem judicial.

Não há compartilhamento de dados com entidades privadas não vinculadas formalmente ao IFTO.

5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies de todas as categorias (essenciais, funcionais, analíticos e de terceiros), com a finalidade de:

Garantir o funcionamento adequado do Moodle;

Facilitar a navegação e personalização da experiência;

Coletar métricas de desempenho e estatísticas de uso.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário consente com o uso de cookies, podendo gerenciar suas preferências diretamente em seu navegador.

6. Penalidades por Uso Indevido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

Atos ilícitos ou contrários às normas do IFTO e da legislação brasileira;

Compartilhar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que violem direitos autorais;

Realizar ataques eletrônicos, invasões ou qualquer ação que comprometa a segurança do sistema.

Em caso de descumprimento, o usuário poderá sofrer as seguintes penalidades, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil e penal:

Advertência formal;

Suspensão de acesso;

Cancelamento das atividades concluídas e invalidação de certificados emitidos.

7. Armazenamento e Retenção de Dados

Os dados serão armazenados em conformidade com os regulamentos internos do IFTO e do MEC, observando os prazos legais aplicáveis e a necessidade institucional.

A exclusão ou anonimização dos dados seguirá os regulamentos e normas oficialmente publicados pelo IFTO.

8. Acesso por Todas as Idades

O uso da Plataforma não possui restrição etária.
Todos os conteúdos disponibilizados serão previamente verificados para garantir compatibilidade com faixas etárias diversas. Caso seja identificado conteúdo inadequado, serão aplicados controles adicionais de acesso para evitar a exposição indevida de menores.

9. Direitos dos Titulares

Em conformidade com a LGPD, os usuários possuem os seguintes direitos:

Acesso às informações pessoais tratadas;

Solicitação de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações deverão ser feitas junto ao Encarregado de Dados (DPO), conforme contato informado nesta política.

10. Alterações desta Política

O IFTO poderá atualizar esta Política a qualquer momento, respeitando sempre a legislação vigente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio da própria Plataforma.

11. Disposições Finais

O uso da Plataforma implica na aceitação integral desta Política de Privacidade e Termos de Uso.
Em caso de dúvidas, os usuários poderão entrar em contato diretamente com o Encarregado de Dados do IFTO (DPO) pelo telefone informado.

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Termos de Serviços

Plataforma Moodle – Campus Araguaína – Instituto Federal do Tocantins (IFTO)

1. Objeto

Os presentes Termos de Serviços regulam o uso da Plataforma Moodle do IFTO Campus Araguaína, doravante denominada Plataforma, destinada exclusivamente a fins educacionais, administrativos e institucionais.

2. Condições de Acesso e Uso

O acesso à Plataforma é permitido apenas a alunos, servidores e demais usuários autorizados pelo IFTO.

Cada usuário é responsável pela guarda de suas credenciais (login e senha), sendo vedado o compartilhamento.

O uso da Plataforma implica aceitação integral e irrestrita destes Termos e da Política de Privacidade vigente.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins acadêmicos e institucionais;

Preservar a confidencialidade de seus dados de acesso;

Manter suas informações pessoais atualizadas e verdadeiras;

Respeitar os direitos autorais de conteúdos disponibilizados;

Abster-se de publicar ou compartilhar:

Conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou ilegais;

Material que viole propriedade intelectual;

Informações falsas, enganosas ou prejudiciais à comunidade acadêmica;

Não praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma (ex.: invasões, disseminação de vírus, sobrecarga de servidores).

4. Responsabilidades do IFTO

O IFTO compromete-se a:

Disponibilizar a Plataforma de forma segura e estável, observadas limitações técnicas e orçamentárias;

Proteger os dados pessoais dos usuários, conforme legislação vigente e a Política de Privacidade;

Fornecer suporte institucional mínimo para utilização do Moodle;

Manter registros de acesso, atividades e uso, conforme exigido por lei.

5. Limitações de Garantia

A Plataforma é oferecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

O IFTO não se responsabiliza por:

Indisponibilidades decorrentes de fatores externos (falhas de energia, rede de internet do usuário, desastres naturais etc.);

Perdas de dados causadas por má utilização ou descumprimento destes Termos pelo usuário;

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso indevido da Plataforma.

6. Penalidades e Sanções

O descumprimento destes Termos poderá acarretar, a critério da Administração do IFTO:

Advertência formal;

Suspensão temporária de acesso;

Cancelamento definitivo de acesso e/ou invalidação de atividades e certificados;

Responsabilização administrativa, civil e penal, quando aplicável.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo acadêmico disponibilizado na Plataforma é de propriedade do IFTO ou de seus autores, protegido pela legislação de direitos autorais.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem prévia e expressa autorização.

8. Retenção e Exclusão de Conta

O IFTO poderá manter registros e conteúdos de usuários conforme regulamentos internos e normas do MEC.

A exclusão de conta ou dados seguirá a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

9. Alterações dos Termos

O IFTO poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da própria Plataforma.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Tocantins, para dirimir eventuais controvérsias.

11. Disposições Finais

O uso da Plataforma implica ciência e aceitação integral destes Termos de Serviços.
O não aceite impede o acesso e utilização da Plataforma.